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Lei Anti-homossexualidade anulada em Uganda

Lei Anti-homossexualidade anulada em Uganda: um avanço para acabar com a discriminação sancionada pelo Estado.

A anulação da Lei Anti-homossexualidade em Uganda pelo Tribunal Constitucional é um importante passo para pôr fim à discriminação sancionada no país pelo próprio Estado, avalia a Anistia Internacional.

“Apesar da abominável Lei Anti-homossexualidade ugandesa ter sido afastada com base numa questão técnica, esta é uma vitória muito significativa para os ativistas ugandeses que trabalharam contra aquela legislação. Desde que a peça legislativa foi proposta pela primeira vez, em 2009, estes ativistas arriscaram muitas vezes a sua segurança para garantir que as leis em Uganda respeitam os princípios dos direitos humanos”, frisa Sarah Jackson, diretora-adjunta da Anistia Internacional para a África.

O Tribunal Constitucional justificou a decisão de declarar a lei nula pelo fato de a mesma ter sido votada quando não existiam deputados suficientes na sessão parlamentar em que a mesma foi aprovada, em dezembro de 2013.

Para Sarah Jackson é essencial que “este avanço se traduza em melhorias reais na vida da comunidade lésbica, gay, bissexual, transgênero e intersexual [LGBTI] em Uganda, que tem estado presa num círculo vicioso de discriminação, ameaças, abusos e injustiças há muito tempo”.

Desde que a Lei Anti-homossexualidade entrou em vigor, em março passado, após promulgação presidencial, a Anistia Internacional documentou um aumento muito acentuado em detenções arbitrárias, abusos policiais e casos de extorsão contra membros da comunidade LGBTI. Muitos perderam o emprego, ficaram sem casa ou foram forçados a fugir do país.

O Código Penal do Uganda, na secção 145, mantem porém a criminalização do ato de “conhecimento carnal do indivíduo contrário à ordem natural”.

Fonte: Site da Anistia Internacional.

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